Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso defensivo – Decisão que indeferiu pedido de comutação de penas formulado com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 – Manutenção necessária – Condenação por delitos impeditivos que constitui óbice legal expresso – Continuidade normativo-típica da majorante do emprego de arma de fogo – Momento da aferição da hediondez que deve corresponder à data do Decreto e não à data do fato – Inexistência de retroatividade "in pejus" – Ausência, ademais, do requisito objetivo – Não cumprimento da fração de 2/3 (dois terços) da pena correspondente aos crimes impeditivos, condição para a análise do benefício em relação a eventuais demais delitos comuns – Inteligência dos artigos 1º, inciso I, e 7º, parágrafo único, do referido Decreto – Recurso não provido.
a eventuais demais delitos comuns – Inteligência dos artigos 1º, inciso I, e 7º, parágrafo único, do referido Decreto – Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.