Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Penal. Embargos de Declaração. Execução Penal. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Rafael Luís Furtado de Castro contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução, mantendo o reconhecimento de falta grave, regressão ao regime fechado, perda de um terço dos dias remidos, alteração da data-base para progressão e perda do direito às saídas temporárias. O embargante alega omissões e contradições no julgado, especialmente quanto à prova de mudança de endereço durante saída temporária e à fundamentação da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à prova de mudança de endereço e à fundamentação da perda dos dias remidos; (ii) analisar a alegação de ausência de enfrentamento das teses relativas à taxatividade das faltas graves e à distinção entre descumprimento de condição da saída temporária e falta grave. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, afirmando que o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instaurado e que os elementos constantes dos autos demonstraram o descumprimento de condição imposta para fruição da saída temporária. 4. Não há contradição interna no acórdão, pois a responsabilidade do sentenciado é pessoal e intransferível. A justificativa defensiva não afasta a responsabilidade do apenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A responsabilidade pelo cumprimento das condições impostas é pessoal e intransferível. Jurisprudência Citada: STJ, Quinta Turma, EDcl nos EDcl no RHC 37968/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.02.2014.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.