Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TRT9 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
INCENTIVO FINANCEIRO CRIADO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PAGAMENTO ADICIONAL INDEVIDO. No entendimento da e. 4ª Turma, o incentivo financeiro criado pelas Portarias do Ministério da Saúde trata-se de valores a serem repassados ao Fundo destinado à execução do Programa Federal do Agente Comunitário de Saúde e não constitui um "plus" salarial a ser pago diretamente aos agentes comunitários de saúde se não houver lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local assim determinando. Recurso ordinário conhecido e não provido. CURITIBA/PR, 14 de novembro de 2024. NEIVA GARCIA MAGRON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO OMAR MORAES
Recurso ordinário conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma · TRT9
Composição: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu (presidente); Ricardo Bruel da Silveira; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; Valdecir Edson Fossatti.
Secretaria: Secretaria da 4ª Turma
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.