Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO "BRADESCARD CASAS BAHIA". ÓBITO DO TITULAR. ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARA QUITAÇÃO DE FATURAS A VENCER. FATURAS E DOCUMENTOS INDICATIVOS DE COBRANÇA DE PRÊMIO; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO, PELO FORNECEDOR, DE APÓLICE/CONDIÇÕES GERAIS; FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA; RESSARCIMENTO DE R$ 9.407,68 POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO MORAL DE R$ 6.000,00 MANTIDOS, COM CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS FIXADOS NA SENTENÇA. QUESTÕES RECURSAIS: PRELIMINAR DE CARÊNCIA/INÉPCIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/COBERTURA, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. PRELIMINAR REJEITADA; CDC APLICÁVEL; VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS; MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.