Apelação Cível 1041672-91.2025.8.26.0002

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário proposta para discutir a cobrança de seguro prestamista considerada abusiva, com pedido de devolução da quantia paga. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, excluindo a cobrança do seguro e determinando a devolução do valor ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cláusula contratual que impôs a contratação de seguro prestamista e (ii) a possibilidade de reforma da sentença que julgou a cobrança abusiva. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, Tema Repetitivo 972, estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 4. No caso concreto, a contratação do seguro foi realizada sem o devido esclarecimento ao consumidor, violando o art. 39, I, do CDC, o que torna a cláusula nula. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula que impõe a contratação de seguro sem esclarecimento adequado ao consumidor é nula. Legislação Citada: CDC, art. 39, I; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.639.320-SP, Tema Repetitivo 972.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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