Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO PENA DE MULTA – DECRETO 12.790/2025 – RECURSO DESPROVIDO - Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa. A agravante não comprovou a reparação do dano à vítima, requisito previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, art. 9º, inciso XV. Não foi demonstrada a incapacidade econômica do agravante, que é representada por defensor constituído de modo a afastar a necessidade de reparação de dano à vítima, conforme art. 12, § 2º, do Decreto. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.
Recurso Desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.