Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME – FIXAÇÃO NO DIA EM QUE PRODUZIDO O ÚLTIMO RELATÓRIO DO EXAME CRIMINOLÓGICO – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – A data-base para contagem de tempo de cumprimento de pena para a próxima progressão coincide com o momento em que é comprovado o preenchimento do último requisito, seja ele o objetivo ou o subjetivo – Tema 28, TJSP (IRDR) e Tema 1.165, STJ – Caso concreto em que a comprovação da presença concomitante dos requisitos legais para progressão ao regime semiaberto apenas ocorreu com o resultado favorável do exame criminológico – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
o concreto em que a comprovação da presença concomitante dos requisitos legais para progressão ao regime semiaberto apenas ocorreu com o resultado favorável do exame criminológico – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.