Apelação Cível 1016342-89.2025.8.26.0003

Ementa

CARTÃO DE CRÉDITO. MULTIPLICIDADE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO I. Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a inexigibilidade de débito e determinou o estorno de valores. As rés alegam cerceamento de defesa e ausência de falha na prestação do serviço, sustentando culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fraude perpetrada contra o apelado resulta de falhas de segurança da instituição financeira, ensejando responsabilidade dos réus e o consequente dever de reparação. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, quando comprovada falha no serviço prestado. 4. A atipicidade das operações e a ausência de medidas de segurança por parte das rés caracterizam falha no serviço, não havendo comprovação de culpa exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Falha na segurança do sistema caracteriza responsabilidade objetiva. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP; Apelação Cível 1001194-96.2024.8.26.0480; Relator: Gilberto Franceschini; Data do Julgamento: 19/09/2025. TJSP; Apelação Cível 1001426-84.2023.8.26.0176; Relator: Nuncio Theophilo Neto; Data do Julgamento: 07/08/2025. TJSP; Apelação Cível 1007615-68.2024.8.26.0362; Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss; Data do Julgamento: 06/08/2025.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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