Embargos de Declaração Cível 1030548-51.2024.8.26.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA E EFICAZ E A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DECORRENTE DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVO: EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

DISPOSITIVO: EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.