Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM CLÁUSULA ARBITRAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APONTADOS COMO OFENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. 3. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 4. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. 5. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. No caso em exame, a matéria alusiva dos dispositivos apontados como ofendidos não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 2.1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 2.2. Este Superior Tribunal também já decidiu que não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento se, como na espécie, devidamente decidida a causa, a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça não foi debatida na origem. 3. O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, havendo fundamento do acórdão recorrido que não foi atacado e estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
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