Agravo de Execução Penal 0002406-14.2026.8.26.0509

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Falta disciplinar de natureza grave – Desobediência – Recurso da defesa – Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado – Afastamento – Presença de defesa técnica durante regular procedimento administrativo – Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falta média – Não acolhimento – Prática da infração devidamente comprovada pelos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, dotados de fé pública – Conduta que tem correspondência no art. 50, inc. VI, c.c. art. 39, incs. II e V, da LEP – Sanções bem aplicadas e fundamentadas – Recurso não provido.

Dispositivo

II e V, da LEP – Sanções bem aplicadas e fundamentadas – Recurso não provido

Citações

• art. 39 da LEP

Inteiro teor

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