Agravo de Instrumento 2035422-94.2026.8.26.0000

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de dois balões farmacológicos à agravada, sob pena de multa diária. A recorrente busca efeito suspensivo e revogação da tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir os requisitos autorizadores da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela cobertura contratual de assistência médico-hospitalar e pela prescrição médica de insumo para cirurgia garantidora de sua saúde frente a grave cardiopatia. 4. O perigo de dano é evidente devido à grave doença coronariana da agravada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. 2. A irreversibilidade dos efeitos da decisão não está presente.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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