Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ADMINISTRATIVO. VÍCIO NA HABILITAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR. POSTERIOR CONTRATAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TERESINA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM RESPALDO EM DECISÕES JUDICIAIS. EVENTUAL ANULAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO, COM APTIDÃO DE PROVOCAR SITUAÇÃO CAÓTICA. CONSEQUÊNCIA PRÁTICA DO JULGAMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE A NULIDADE DO CONTRATO QUE DECORRERIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0821688-77.2020.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 14/10/2022 )
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.