Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60/TFR)" (CC 37.900/RN, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 19.12.03). 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, o suscitado. (CC 94.482/PA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28/05/2008) Na mesma linha a decisão singular: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – CONCURSO DA PETROBRAS – MANDADO DE SEGURANÇA – SÚMULA 60 DO TFR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (CC 97.889/PA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 08/10/2008) Assim exposto, com fundamento nos precedentes colacionados, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante, para dirimir a controvérsia. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se com urgência. Brasília (DF), 28 de novembro de 2008. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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O STJ CC 101.260 é citado por 50 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.