Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. Descumprimento dos deveres de respeito, obediência e execução das ordens recebidas (artigo 50, Incisos I e VI, cc. artigo 39, II e IV, da L.E.P. – Lei nº 7.210/1984). Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a ocorrência da infração. Palavras coerentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Sentenciado que admite haver chamado os policiais e solicitado mudança de raio, negando apenas as palavras afrontosas. Desclassificação inviável. Recuperando que admitiu fazer parte de facção criminosa. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do artigo 127, cc. artigos 50, I e VI, e 39, V, da L.E.P. Reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para progressão de regime. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO.
AGRAVO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.