Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. ART. 9º, XV. Pretensão defensiva de concessão do benefício em relação às penas por crimes patrimoniais. Inviabilidade. Sentenciado que ostenta condenações por delitos de natureza diversa (furto e lesão corporal). Necessidade de consideração do somatório das penas unificadas, nos termos do art. 7º do Decreto. Vedação ao fracionamento das reprimendas para análise isolada das condenações. Existência de crime não patrimonial que afasta a incidência do indulto previsto no art. 9º, XV. Precedentes do TJSP e do STJ. Inaplicabilidade do art. 76 do Código Penal para exclusão de condenação já integrada à execução. Requisitos legais não preenchidos. AGRAVO NÃO PROVIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.