Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIDA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – RECURSO DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – Caso em que o sentenciado pede a alteração da data-base para próxima progressão, para que seja considerada o dia em que preenchido o primeiro requisito, objetivo – Impossibilidade – Questão que já foi objeto de decisão anterior, irrecorrida, operando-se preclusão – Não foi apontado qualquer erro material do cálculo – Descabimento do requerimento de retificação do cálculo de pena a pretexto de modificar decisão anterior, preclusa, que definiu a data-base adequada à luz das peculiaridades do caso concreto (Tema 1165, STJ e IRDR 28, TJSP) – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
do cálculo de pena a pretexto de modificar decisão anterior, preclusa, que definiu a data-base adequada à luz das peculiaridades do caso concreto (Tema 1165, STJ e IRDR 28, TJSP) – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.