Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MINAS DE PRATA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA JOSÉ MARIA DE SALES ANDRADE NETO. O AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA DOS CONDÔMINOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 99, § 3º, DO CPC E NA SÚMULA 481 DO STJ.4. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E A APRESENTAÇÃO DE
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.