Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – Cumprimento de sentença – Direito Processual Civil – Astreintes – Insurgência contra decisão que fixou multa no importe de R$108.000,00 a ser paga pela executada à exequente a título de astreintes, pelo inadimplemento da obrigação determinada judicialmente – Cumprimento tardio da obrigação – Inadimplemento caracterizado – Incidência de multa cominatória mantida – Valor arbitrado em R$ 108.000,00 – Excessividade configurada – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Natureza coercitiva das astreintes – Vedação ao enriquecimento sem causa – Demora da parte exequente na instauração do cumprimento de sentença – Possibilidade de revisão da multa (art. 537 do cpc) – Redução para R$ 50.000,00 – Medida suficiente para atender à finalidade coercitiva – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido.
000,00 – Medida suficiente para atender à finalidade coercitiva – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido
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