Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Remição de pena pelo trabalho – Decisão que indeferiu parcialmente o pedido, reconhecendo apenas os dias laborados no curso da execução em andamento – Insurgência defensiva – Pretensão de cômputo de período laboral anterior ao início do cumprimento da pena objeto destes autos – Inadmissibilidade – Remição que exige vínculo direto entre a atividade ressocializadora e a pena em efetivo cumprimento – Impossibilidade de aproveitamento de trabalho realizado antes do marco inicial da execução – Ausência de simultaneidade entre o período laborado e o resgate da pena – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
marco inicial da execução – Ausência de simultaneidade entre o período laborado e o resgate da pena – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.