Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Lei 14.843/2024. Irretroatividade. Novatio legis in pejus. Crime praticado anteriormente à vigência da nova legislação. Gravidade abstrata do delito e pena remanescente insuficientes para determinar exame criminológico. Observância da Súmula Vinculante 26 do STF e da Súmula 439 do STJ. Bom comportamento carcerário atestado. Agravo desprovido.
Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.