Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Comutação de penas com fundamento no Decreto Presidencial 12.338/2024. Impossibilidade. Cometimento de crime impeditivo em 2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Data-base correspondente à prisão em flagrante do crime impeditivo. Requisito objetivo não preenchido. Art. 7º, parágrafo único do Decreto exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo. Não demonstração do lapso temporal. Impossibilidade de cômputo de período anterior de cumprimento de pena por outros crimes. Súmulas 441 e 535 do STJ que vedam a interrupção de lapsos já iniciados, mas não autorizam a retroação de tempo de cumprimento para fatos futuros. Decisão mantida. Agravo desprovido.
Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.