Apelação Cível 1007629-45.2023.8.26.0408

Ementa

APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude, determinou a restituição simples dos valores descontados e afastou a indenização por danos morais. A controvérsia recursal envolve a responsabilização da instituição financeira, a forma de restituição do indébito e a existência de dano moral indenizável. A alegação de regularidade da contratação não afasta a responsabilidade diante da ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da consumidora. No tocante à repetição do indébito, incide o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a devolução em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), independentemente da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, não configurado engano justificável. Mantém-se o afastamento dos danos morais, por ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial relevante além de meros dissabores. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Dispositivo

DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.