Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA nº 9339 - DF (2003/0183850-1) RELATOR : MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE : LUIZ CARLOS MENEZES PAZ ADVOGADO : NASCIMENTO ALVES PAULINO E OUTROS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA Nada a prover. Já há nos autos decisão extinguindo o processo. Brasília (DF), 27 de setembro de 2005 MINISTRO GILSON DIPP PRESIDENTE DA SEçãO
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