Agravo de Execução Penal 0006553-18.2025.8.26.0154

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO PENAL – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE ABATIMENTO DA PENA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE PRIVAÇÃO INTEGRAL DA LIBERDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. detração penal restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 42 do Código Penal, compreendendo apenas o tempo de prisão provisória, prisão administrativa ou internação. Medidas cautelares diversas da prisão, como o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, não implicam privação integral da liberdade, razão pela qual não autorizam o abatimento da pena. Prevalência da orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para afastar a detração reconhecida e restabelecer o cálculo da pena.

Dispositivo

Recurso provido para afastar a detração reconhecida e restabelecer o cálculo da pena

Citações

• art. 42 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.