Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de maio de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA41744046 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/05/2024 12:09:31 Código de Controle do Documento: d9db5b12-355c-4826-adc8-abd081bd403e
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