Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39085008 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/11/2023 22:28:52 Código de Controle do Documento: f045b679-ae73-4e75-ab82-f59f48fb1f08 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39085008 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/11/2023 22:28:52 Código de Controle do Documento: f045b679-ae73-4e75-ab82-f59f48fb1f08
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