Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 198.677,41, corrigido monetariamente e com juros de mora. A parte ré alega ausência de assinatura válida do contrato e abusividade dos encargos contratuais. O autor busca a aplicação dos encargos previstos contratualmente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade de contrato eletrônico sem certificação pela ICP-Brasil e (ii) a aplicação dos encargos contratuais pactuados. III. Razões de Decidir: 3. A assinatura eletrônica é válida mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que admitida pelas partes, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 4. O princípio do pacta sunt servanda assegura a aplicação dos encargos contratuais pactuados, não havendo abusividade nas cláusulas de juros e multa. IV. Dispositivo: 5. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido para aplicar os encargos convencionados.
Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido para aplicar os encargos convencionados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.