Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. Decreto nº 12.338/2024. Alegação defensiva de que o pedido se refere somente aos crimes comuns. Descabimento. Sentenciado condenado às penas de crimes comuns e crime equiparado à hediondo. O requisito de 2/3 da pena pelo crime impeditivo ainda não foi cumprido, o que impede o indulto das demais penas, por força do art. 7º, § único, do Decreto nº 12.338/24. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.