CC 192.645/DF

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO FEDERAL 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, o suscitado. I. Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35206239 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 14/02/2023 17:07:56 Código de Controle do Documento: 26f3e09a-f0be-450e-92de-1214baf06f50

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 167534 · 09/08/2019
• STJ CC 163905 · 07/03/2019
• STJ CC 156729 · 25/05/2018
• STJ CC 151353 · 05/03/2018
• STF RE 627709 · 18/11/2016
• STJ CC 145758 · 30/03/2016
• STJ CC 137249 · 17/03/2016
• STJ CC 135905 · 10/04/2015
• STJ CC 137408 · 13/03/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema