Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. Pretensão de concessão do benefício apenas em relação ao crime de furto. Inadmissibilidade. Necessidade de soma das reprimendas correspondentes a infrações diversas, nos termos do artigo 7º do Decreto. Vedação ao fracionamento para análise isolada das condenações. Existência de condenação por crime não patrimonial. Inaplicabilidade do artigo 9º, inciso XV. Indeferimento igualmente correto quanto ao artigo 9º, inciso VII, vez que o agravante não iniciou o cumprimento da pena. Decisão em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do C. STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO
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