Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Recurso da Defesa – Indulto – Decreto Presidencial nº 12.790/2025 – Crime patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça contra a pessoa – Ausência de reparação do dano ou de comprovação da incapacidade econômica para fazê-lo – Inexistência de presunção de hipossuficiência, em virtude da assistência pela Defensoria Pública – Requisitos legais não preenchidos – Decisão mantida – Recurso não provido.
ssuficiência, em virtude da assistência pela Defensoria Pública – Requisitos legais não preenchidos – Decisão mantida – Recurso não provido
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