Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Desse modo, descabe a incidência do referido desconto sobre a verba honorária devida pelo ente público em razão da sucumbência recíproca, que é direito autônomo do advogado. […] Remetam-se os autos a Contadoria Judicial para o cálculo da quantia devida.
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O STJ MS 12.558 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ExeMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa