Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO Nº 12.338/2024 – ART. 9º, VIII – PRETENSÃO DEFENSIVA – INADMISSIBILIDADE – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL – INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO – NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 9º, VII) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que o sentenciado não se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, mas sim em execução de penas restritivas de direitos, afastando a incidência do art. 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024. Ainda que assim não fosse, ausente o cumprimento do lapso mínimo de 1/6 da pena alternativa, requisito objetivo indispensável à concessão do indulto. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.