Conflito de Competência Cível 0043914-46.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Condomínio. Prevenção. Há conexão entre as ações, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal e do art. 930, parágrafo único, do CPC, pois, embora possuam pedidos distintos, ambas possuem identidade de partes e derivam de uma mesma relação jurídica e causa de pedir remota, envolvendo atos praticados pelo ex-síndico na administração do condomínio. CONFLITO IMPROCEDENTE, reconhecendo-se a competência da 26ª Câmara de Direito Privado.

Citações

• art. 930 do CPC

Inteiro teor

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