AREsp 2.652.596/PE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2652596 Documento 2024/0186055-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42508650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:40:59 Código de Controle do Documento: ac141e54-faca-4000-9e7c-8f4c28a9277f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1209653 · 27/02/2020
• STJ MS 20443 · 01/10/2018

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