Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação do requerido. Não acolhimento. Astreintes. Descumprimento da decisão judicial de abstenção de atos de cobrança. Multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Incidência de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Possibilidade. Agravante não cumpriu o prazo para pagamento voluntário. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.