Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Admissibilidade do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) A apelante interpôs recurso sem o recolhimento das custas recursais, embora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. (2) Intimada para recolher o preparo de forma dobrada, a apelante permaneceu inerte. Posteriormente, de forma intempestiva, apresentou comprovantes referentes a guias já utilizadas e em valor inferior ao devido. (3) A ausência de recolhimento do preparo compromete irremediavelmente a admissibilidade do recurso, impondo o reconhecimento da deserção e impedindo o seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.
Recurso não conhecido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.