Apelação Cível 1007590-37.2025.8.26.0001

Ementa

APELAÇÃO DA AUTORA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Desabono público do nome da autora promovido pelo réu – Casa bancária sustenta que a autora solicitou empréstimo pessoal, dele fazendo uso, inclusive liquidando seis das quinze parcelas a ele referentes – Acervo probatório produzido pelo réu leva à conclusão de contratação do recurso bancário, com posterior inadimplemento – Em réplica, autora passou a impugnar a demonstração unilateral do inadimplemento apresentada pelo réu, deixando de sustentar o desconhecimento da origem do débito – Extratos evidenciam utilização do valor recebido a título de empréstimo – Ausência de prova do pagamento do débito apontado pelo banco – Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança – Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada – Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, incisos II e III, CPC) – Sentença mantida – Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 80 do CPC

Inteiro teor

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