Apelação Cível 1002792-69.2023.8.26.0238

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. A apelante alega ilegalidade nas tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, além de venda casada. Requer a reforma da sentença para reconhecer a abusividade das cobranças e a restituição dos valores pagos. O contrato é regido pela Lei nº 4.595/64 e normas do Conselho Monetário Nacional, não se aplicando a Lei de Usura. A capitalização de juros é permitida desde que pactuada, conforme MP nº 1.963-17 e Súmula 539 do STJ. As tarifas impugnadas foram justificadas e não configuram abusividade, conforme entendimento do STJ no Tema 958. Não há comprovação de desvantagem exacerbada ao consumidor. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• Súmula 539 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.