Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou solidariamente as rés ao ressarcimento de gastos médicos fora da rede credenciada, mas julgou improcedentes os pedidos de restituição de mensalidades e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da Hebrom Administradora de Benefícios e a regularidade da sentença de primeiro grau. 3. O princípio da adstrição limita a atividade jurisdicional aos pedidos formulados na petição inicial, vedando condenação em objeto diverso do descrito na inicial. 4. A solidariedade entre empresas não supre a ausência de pedido condenatório específico quanto aos danos materiais. No caso, não houve pretensão deduzida contra a Hebrom Administradora de Benefícios a tal título. 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido quanto à apelante.
Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido quanto à apelante
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