Habeas Corpus Criminal 2062935-37.2026.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – MEDIDA DE SEGURANÇA – TRATAMENTO AMBULATORIAL – CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA – ART. 97, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL – POSSIBILIDADE – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE PERICULOSIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS OBRIGAÇÕES – INSUFICIÊNCIA DA TERAPÊUTICA EM MEIO ABERTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Paciente submetido a medida de segurança que deixou de cumprir o tratamento ambulatorial de forma regular, apesar de reiteradas intimações e ciência inequívoca das obrigações impostas – descumprimento prolongado que evidencia a inadequação da medida em meio aberto – conversão em internação devidamente fundamentada e amparada no art. 97, §§ 3º e 4º, do Código Penal – alegações defensivas que demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus – inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio – inexistência de ilegalidade manifesta – ordem denegada.

Dispositivo

eexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus – inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio – inexistência de ilegalidade manifesta – ordem denegada

Citações

• art. 97 do CP

Inteiro teor

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