Apelação Cível 1000430-35.2024.8.26.0408

Ementa

APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA – Preliminar arguida pelo réu rejeitada – Inadmissibilidade, como regra, de provas novas relativas a fatos velhos – Autora, inicialmente, nega a contratação de dois refinanciamentos de empréstimo consignado – Réu sustenta a legitimidade das avenças, manifestando expresso desinteresse na produção da prova pericial – Autora que, posteriormente, aduz recordar-se da celebração de um dos refinanciamentos – Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061, do STJ, quanto ao outro – Inexistência do único negócio jurídico controvertido, bem sedimentada na origem – Retorno ao status quo ante – Primeiro contrato de refinanciamento volta a vigorar, posto que expressamente confessada a sua celebração, autorizada a compensação pelo banco – Devolução simples dos descontos indevidos, por decorrer logicamente da inexigibilidade do contrato – Não obstante, ofensa moral não configurada – Direitos de personalidade não transgredidos – Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, incisos II e III, CPC) – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para determinar a repetição simples dos descontos indevidos – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a legitimidade da contratação do primeiro refinanciamento, e afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral

Dispositivo

80, incisos II e III, CPC) – RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para determinar a repetição simples dos descontos indevidos – RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a legitimidade da contratação do primeiro refinanciamento, e afastar a condenação que lhe fo

Citações

• art. 80 do CPC

Inteiro teor

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