Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. Reeducando cumprindo pena por latrocínio e tráfico privilegiado. Pretensão de concessão do benefício exclusivamente quanto ao crime comum. Inadmissibilidade. Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo, nos termos do Decreto. Entendimento consolidado do STF e do STJ no sentido de que o crime impeditivo deve ser considerado tanto em concurso de crimes quanto na unificação de penas. Pena do delito hediondo, fixada em 20 anos, ainda não integralmente cumprida. Inviabilidade da concessão da benesse. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO NÃO PROVIDO.
AGRAVO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.