Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Retificação do cálculo de penas. Insurgência da Defesa quanto à extensão de fração de reincidência específica a crime anterior. Inadmissibilidade. Reincidência é circunstância pessoal e indivisível, que reflete sobre todas as penas. Impossibilidade de consideração isolada de cada condenação, por falta de previsão de regras diferenciadas para benefícios executórios. Agravo desprovido.
Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.