Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2023. Documento eletrônico VDA37994895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/08/2023 08:46:56 Código de Controle do Documento: 376fa5ce-ce85-4182-bb9e-c787f81b00c8 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37994895 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/08/2023 08:46:56 Código de Controle do Documento: 376fa5ce-ce85-4182-bb9e-c787f81b00c8
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O STJ AREsp 2.400.912 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa