Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REGIME ABERTO EM DECORRÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO – RECURSO QUE ALEGA INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO – RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO DECISUM – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível o recurso cujas razões não enfrentam, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a veicular alegações estranhas ao conteúdo da decisão objeto do recurso. A ausência de impugnação direta caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, impondo o não conhecimento do agravo.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.