Apelação Cível 1001592-33.2024.8.26.0451

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da cobrança de "Seguro" e condenando à devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado; (ii) ilegalidade da capitalização mensal de juros; (iii) cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação sem prova de prestação dos serviços. III. Razões de Decidir 3. Sobreveio notícia de acordo celebrado entre as partes. 4. A composição amigável é meio legítimo e desejável de solução de controvérsias, conforme artigo 3º, § 3º, do CPC. 5. O artigo 487, III, "b", do CPC, prevê resolução de mérito com homologação de transação entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 6. Acordo homologado, feito extinto com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A composição amigável é prestigiada pelo ordenamento jurídico. 2. A homologação de acordo extingue o feito com resolução do mérito.

Dispositivo

Acordo homologado, feito extinto com resolução do mérito.

Citações

• art. 3º do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.