Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8003438-31.2023.8.05.0274 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Halisson Santos Da Silva Advogado: Arthur Linhares Neves (OAB:BA77247-A) Advogado: Felipe Anunciacao Farias Da Silva (OAB:BA82935) Terceiro Interessado: Amanda Matias Quadros Terceiro Interessado: Lesia Gusmao Ramos Terceiro Interessado: Maria Lima Andrade Terceiro Interessado: Irlene Macedo Silva Terceiro Interessado: Adibe Silva Brito Terceiro Interessado: Antonio Lopes Virgens Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Vitória da Conquista Apelação nº 8003438-31.2023.8.05.0274 Apelante: Halisson Santos da Silva Advogado: Arthur Linhares Neves (OAB/BA n. 77.247) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Carolina Bezerra Alves Gomes e Silva Procuradora de Justiça: Maria Fátima Campos da Cunha Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. AÇÃO POLICIAL AMPARADA NA LEGALIDADE. NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE TORTURA QUE NÃO SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE COM O QUE FOI IDENTIFICADO NO EXAME PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS. ACERVO PROVATÓRIO QUE LEGITIMA A CONDENAÇÃO. VALIDADE PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. PRECEDENTES DO STJ. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PENA EXASPERADA SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA (1/2) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA INALTERADA. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA PENA SECUNDÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, a unanimidade, em CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.