Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – Direito Civil – Contratos bancários – Alegação de cobrança de juros abusivos – Pretensão de que os valores cobrados sejam limitados ao quanto previsto como teto do INSS – Parcial cabimento – Impossibilidade de considerar o valor do CET para fins de limitação dos juros contratuais, já que o custo efetivo total, que engloba todas as despesas do contrato, naturalmente será maior – Resolução CNPS/MPS nº 1.359/2023, que fixou o teto de juros em 1,84% ao mês, conforme autorizado pela Instrução Normativa INSS nº 152/2023 – Contrato celebrado entre as partes que previu taxa de juros de 1,91% ao mês, superando o limite permitido – Necessidade de adequação – O pedido de substituição da taxa implica na devolução das diferenças a maior pagas – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.
e adequação – O pedido de substituição da taxa implica na devolução das diferenças a maior pagas – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.